Direito à Energia Elétrica e Dignidade da Pessoa Humana

Name: Direito à Energia Elétrica e Dignidade da Pessoa Humana
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Autor(a): Caio José

9788584939817

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Caio José Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  208 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.1 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788584939817 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  17/10/2026 Indisponível

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Sinopse

Originado de dissertação de mestrado em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo IDP, o livro investiga a possibilidade de reconhecimento de um direito fundamental implícito ao acesso à energia elétrica na Constituição Federal de 1988. A partir da Cláusula de Abertura do art. 5º, §2º da CRFB/88, o autor articula a conexão entre eletricidade, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Mínimo Existencial, discutindo as obrigações do Estado e de concessionários para garantir um serviço essencial à saúde, educação e desenvolvimento humano. A obra oferece critérios jurídicos para a efetivação de garantias mínimas num setor regulado em constante transformação.

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