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DIREITO ADMINISTRATIVO

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9788541902922
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      BERWIG, ALDEMIR Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      UNIJUI EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      456 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788541902922 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O debate em torno do conteúdo do Direito Administrativo deve possibilitar a reflexão sobre os problemas históricos que existem na relação entre o cidadão e o Estado e sua administração, de forma a possibilitar que o jurídico sirva para garantir a concretização dos direitos nesse encontro de forças. Acima de tudo, pretende-se refletir a respeito da relação entre os fundamentos da República e a função administrativa dentro do Direito Administrativo para possibilitar o embate de ideias para que o Direito sofra mutações que oportunizem a concretização dos anseios constitucionais e se evite qualquer retrocesso que venha a retirar a possibilidade de direitos. (...) Fazer uma abordagem que privilegie a cidadania e os direitos humanos pressupõe partir da ideia de que o agente público, quando está desenvolvendo atividades na administração pública, deve orientar-se primordialmente pela pauta estabelecida a partir dos princípios, de forma que no exercício da função pública não está presente a autonomia privada, mas há um dever de bem servir aos interesses públicos. Mesmo que se considere uma possível discricionariedade administrativa decorrente dos princípios, no caso do Direito Administrativo brasileiro é preciso fundamentar as práticas administrativas nesse olhar prospectivo por eles estabelecidos.

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