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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ESTRUTURAL

SKU 206203
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ESTRUTURAL

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9788551922033
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MENEGAT, FERNANDO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LUMEN JURIS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      488 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788551922033 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
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... o trabalho de Fernando Menegat ... vai buscar inspiração no caminho trilhado pelo direito norte-americano, a partir do célebre caso Brown v. Board of Education of Topeka II (Brown II), para reconhecer no chamado processo estrutural um ... métodoadequado para a atuação jurisdicional em face da Administração. Essa conclusão se dá ao cabo de uma pesquisa séria e muito extensa, que traz ao leitor a origem do processo estrutural no direito norte-americano e exemplos de sua aplicação ainda insipiente (todavia formadora de precedentes importantes) no direito brasileiro. Menegat não considera o método estrutural uma panaceia. Reconhece que, enquanto técnica de jurisdição, ele deve ter sua aplicação limitada aos casos que denomina complexos , evê as dificuldades para se medir a complexidade dos diferentes casos e consequentemente a aplicação adequada do método. Angustiado, em certo ponto, com o alcance pragmático de seus achados de pesquisa, Menegat ensaia a aplicação hipotética do métodoestrutural em vários casos concretos, mostrando ao leitor as vantagens de sua utilização.

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