DIREITO ADMINISTRATIVO LABORAL: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SKU 327098
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9786529201111
R$ 288,00
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    • 1
      Autor
      MURILLO SAPIA GUTIER Indisponível
    • 2
      Páginas
      416 Indisponível
    • 3
      Edição
      1 - 2026 Indisponível
    • 4
      Ano
      2026 Indisponível
    • 5
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      16 x 23 x 2.08 Indisponível
    • 8
      ISBN
      9786529201111 Indisponível
    • 9
      Situação
      Pré-Venda Indisponível
    • 10
      Data de lançamento
      15/09/2026 Indisponível
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O que a Constituição determina, o que a doutrina ensina e o que os Tribunais Superiores efetivamente decidem sobre o regime jurídico dos servidores públicos? Esta obra nasce da percepção de que essas três dimensões raramente são encontradas integradas de forma sistemática e acessível. Fruto de mais de duas décadas de atuação como advogado, professor e pesquisador, o livro percorre, capítulo a capítulo, os temas centrais do Direito Administrativo Laboral: a evolução histórica do regime jurídico,o acesso a cargos e funções públicas, a remuneração e o teto constitucional, as hipóteses de acumulação, os direitos sociais ? incluindo greve e sindicalização ?, o regime previdenciário próprio, a estabilidade, o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90, a responsabilidade do agente público em suas diversas esferas e os reflexos dos meios digitais na Administração Pública.

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