Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada

Name: Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada
Brand: FÓRUM (CT)
SKU: 315090
Price: 208.25 BRL
Availability: OutOfStock

SKU 315090

Avalie

Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada

SKU 315090

Avalie

Autor(a): Carmino Eduardo
Editora: FÓRUM (CT)

9788545010876

R$ 245,00

R$ 208,25

4 x de R$ 52,06 sem juros no Cartão

1 x de R$ 208,25 sem juros no Boleto

- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Carmino Eduardo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  350 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 2.5 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545010876 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Pré-Venda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  27/05/2026 Indisponível

Qtde.

- +

R$ 245,00

R$ 208,25

Quantidade

Produto Indisponível

Avise-me quando chegar

Cartão

1 x sem juros de R$ 208,25 no Cartão

2 x sem juros de R$ 104,12 no Cartão

3 x sem juros de R$ 69,42 no Cartão

4 x sem juros de R$ 52,06 no Cartão

Consulte frete e prazo de entrega

Digite seu CEP:
Não sabe o CEP?

Sinopse

A Lei nº 14.967/2024, o Novo Estatuto da Segurança Privada, marca a terceira e mais complexa fase da regulamentação do setor no Brasil. Esta obra essencial preenche a escassez de estudos acadêmicos sobre esse sistema de responsabilização, oferecendo uma análise sistemática do direito administrativo sancionador (DAS) no contexto do novo marco legal da segurança privada.A obra, que é resultado de dissertação de mestrado inédita, examina os limites constitucionais da atuação da Polícia Federal no exercício de sua competência fiscalizatória e sancionatória. O livro inicia sua trajetória demonstrando as funções típicas e atípicas do Estado.Aprofunda-se na análise dos princípios fundamentais do (DAS), como a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, expondo incongruências legislativas e falhasque ensejam insegurança jurídica.Descubra as inovações e problemas práticos trazidos pelo Estatuto, incluindo a ampliação das atividades reguladas e a introdução de um tipo penal específico. Umaleitura obrigatória para juízes, advogados, reguladores e gestores que buscam compreender os novos limites e garantias no regime jurídico da segurança privada.Esta obra é indispensável para a análise crítica e o domínio do novo regime jurídico da segurança privada!