DIREITO AMBIENTAL - RESUMAO JURIDICO 17

Name: DIREITO AMBIENTAL - RESUMAO JURIDICO 17
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DIREITO AMBIENTAL - RESUMAO JURIDICO 17

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Autor(a): CHIUVITE
Editora: BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS

9788577111602

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  Autor
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  CHIUVITE Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  6 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2015 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2015 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788577111602 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Princípios e definições do Direito Ambiental. Evolução da proteção ambiental. Dispositivos legais relativos ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente. O Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. As diferentes tutelas do meio ambiente. Aspectos da responsabilidade civil ambiental. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional do meio ambiente: ação civil pública; ação popular; mandado de segurança; mandado de injunção; ação direta de inconstitucionalidade ou ato normativo e ação direta de constitucionalidade.