Cód. C19925
DIREITO AMBIENTAL - RESUMAO JURIDICO 17
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Autor : CHIUVITE
Editora : BARROS, FISCHER & ASSOCIADOS
Páginas : 6
Edição : 1 - 2015
Ano : 2015
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
ISBN : 9788577111602
Situação : Disponível
R$ 32,90
R$ 26,32
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Princípios e definições do Direito Ambiental. Evolução da proteção ambiental. Dispositivos legais relativos ao meio ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente. O Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. As diferentes tutelas do meio ambiente. Aspectos da responsabilidade civil ambiental. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional do meio ambiente: ação civil pública; ação popular; mandado de segurança; mandado de injunção; ação direta de inconstitucionalidade ou ato normativo e ação direta de constitucionalidade.
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