DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO

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DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO

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Autor(a): MARTINS, BRUNO SÁ FREIRE
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526318447

R$ 289,90

R$ 246,41

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  MARTINS, BRUNO SÁ FREIRE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  576 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  4 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 3 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526318447 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Já na 4ª edição, este livro aborda todos os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social previstos na Constituição Federal, contemplando desde a sua gestão até as questões relacionadas aos benefícios.Isso é feito considerando os regramentos vigentes na Carta Magna, aí já incluída a autonomia concedida aos Entes Federados pela Emenda Constitucional n.º 103/19 e os aspectos relacionados às normas infraconstitucionais e em atos administrativos editados com o objetivo de regulamentar as normas constitucionais e a legislação.Além disso, a obra conta com os entendimentos de diversos Tribunais Pátrios relacionados ao Regime Próprio e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.