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DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO

SKU 286120
DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO

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9786526318447
R$ 289,90
R$ 246,41
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MARTINS, BRUNO SÁ FREIRE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      576 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 3 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786526318447 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Já na 4ª edição, este livro aborda todos os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social previstos na Constituição Federal, contemplando desde a sua gestão até as questões relacionadas aos benefícios.Isso é feito considerando os regramentos vigentes na Carta Magna, aí já incluída a autonomia concedida aos Entes Federados pela Emenda Constitucional n.º 103/19 e os aspectos relacionados às normas infraconstitucionais e em atos administrativos editados com o objetivo de regulamentar as normas constitucionais e a legislação.Além disso, a obra conta com os entendimentos de diversos Tribunais Pátrios relacionados ao Regime Próprio e, principalmente, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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