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Direito dos registos e do notariado

SKU 220839
Direito dos registos e do notariado

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9789894011750
R$ 199,00
R$ 159,20
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Lopes: Seabra Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      684 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      12 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 3.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894011750 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/04/2023 Indisponível
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A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do notariado continua a ser objeto. São disso exemplo:- O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa;- O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio;- O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação;- O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.

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