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DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES - À LUZ DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DA ESPANHA, PORTUGAL E BRASIL

SKU B31584
DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES - À LUZ DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DA ESPANHA, PORTUGAL E BRASIL

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9788536238388
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Diovana Barbieri Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      150 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2012 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2012 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536238388 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra discute a eficácia dos direitos fundamentais dos consumidores nas relações privadas, notadamente naquelas em que não há a intermediação do legislador, casos de omissão ou conflitos de lei. A indagação faz sentido, em um primeiro momento, porque na Espanha, em Portugal e no Brasil os direitos dos consumidores são considerados fundamentais.Este livro traz, primeiramente, a discussão atual sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas em seus parâmetros gerais. Em segundo, as previsões constitucionais sobre a vinculação direta dos direitos fundamentais e suas formas de interpretação. Em terceiro, a natureza dos direitos dos consumidores e sua classificação de acordo com os ordenamentos jurídicos em causa. Em quarto, os critérios para a vinculação direta dos fornecedores de bens e serviços, visando a construção de uma teoria geral aplicável aos três países. E finalmente, em quinto lugar, discute, em vista da legislação ordinária e de alguns casos concretos, a existência da necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta dos direitos fundamentais dos consumidores.

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