Direitos fundamentais sociais: Elementos delimitadores e obstáculos à efetivação

Name: Direitos fundamentais sociais: Elementos delimitadores e obstáculos à efetivação
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Autor(a): Denicol: Albuquerque
Editora: PACO EDITORIAL

9788546226764

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  Autor
  ‹ ›
  
  Denicol: Albuquerque Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  PACO EDITORIAL Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  280 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14 x 1.46 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788546226764 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/10/2024 Indisponível

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Sinopse

Partindo da consistente estrutura conceitual que remonta a Georg Jellinek e que foi aprimorada e complementada por Robert Alexy, Karina exibe uma síntese competente das principais definições teóricas propostas por essa linha de pesquisa. Valendo-se dessa estrutura conceitual, a autora enfrenta os difíceis problemas da eficácia jurídica dos direitos sociais, com especial atenção à vinculação dos órgãos estatais a tal classe de direitos, os dilemas impostos pelas omissões do Estado em relação aos direitos sociais e as soluções que a doutrina e os tribunais têm proposto e empregado para ajustar a categoria dos direitos sociais aos limites do próprio Direito, como instrumento de realização de fins e objetivos políticos, sociais e econômicos.

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