Direitos LGBTQIAPN+

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9788521223382 Páginas: 144Edição: 1 - 2024Ano: 2024Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 13 x 1 x 18ISBN: 9788521223382
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    • 1
      Autor
      Nigri: Tânia Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA EDGARD BLUCHER Indisponível
    • 3
      Páginas
      144 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      13 x 1 x 18 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788521223382 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      29/10/2024 Indisponível
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O livro "Direitos LGBTQIA+" é um guia completo e acessível sobre os direitos da comunidade LGBTQIA+ no Brasil. Escrito em linguagem simples, direta e sem juridiquês, ele se destina a todos os públicos, e aborda temas como:- Direitos resguardados pelo Supremo Tribunal Federal-STF e pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, em relação ao casamento, união estável, adoção ,divórcio, pensão alimentícia, herança e pensão por morte, nas relações homoafetivas.- Direito à alteração do nome e gênero no Registro Civil, inclusão do nome social no título de eleitor, direito a doar sangue, extensão da licença maternidade à mãe não gestante, criminalização da homofobia e transfobia, proteção da Lei Maria da Penha para pessoas trans e alistamento militar obrigatório.

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