DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JURISDICIONAL

Name: DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JURISDICIONAL
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DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JURISDICIONAL

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Autor(a): BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO
Editora: FÓRUM (CT)

9786555187922

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  BANDEIRA DE MELLO, CELSO ANTÔNIO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM (CT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  91 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  3 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555187922 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Desenvolvendo o tema de modo original - apesar das inúmeras discussões já surgidas na doutrina e nos tribunais - o autor realça, nesta obra, alguns aspectos ainda pouco estudados, ou insuficientemente enfatizados, mas que são de substancial importância para a correta compreensão do assunto.Para clareza dos conceitos e estabelecimento de princípios, o autor inicia colocando e discutindo premissas básicas, que serão o fundamento das conclusões - partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder.Imprescindível para a sua perfeita compreensão, esta obra é um completo estudo sobre tema tão rico quanto controvertido na nossa literatura jurídica e nas discussões dos nossos tribunais.