Dos Efeitos da Desconstituição da Transação Tributária: Um Recorte à Luz da Ratio Decidendi dos Temas 881 e 885 do STF

Name: Dos Efeitos da Desconstituição da Transação Tributária: Um Recorte à Luz da Ratio Decidendi dos Temas 881 e 885 do STF
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Autor(a): Daniel Henrique
Editora: EDITORA NOESES

9788583102564

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  Autor
  ‹ ›
  
  Daniel Henrique Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA NOESES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  206 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788583102564 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  28/04/2026 Indisponível

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Sinopse

Conheça! - Trata-se de obra acadêmica, proveniente da dissertação de mestrado do autor. Diferencial - O autor apresenta a temática da transação tributária e suas implicações à luz dos Temas 881 e 885 do STF, com fundamentos no constructivismo lógico-semântico. Destaque - O destaque da obra é representado por uma nova abordagem da desconstituição da transação tributária integrada por tributo julgado inconstitucional, a partir do novo parâmetro axiológico eleito pela Corte Constitucional em matéria tributária no ano de 2.023, mitigando o valor da segurança jurídica relacionado tradicionalmente com a coisa julgada, para em juízo de ponderação, sobrepujar o sobreprincípio da isonomia ou igualdade, o que está consignado na ratio decidendi dos temas nºs. 881 e 885 do STF, que fundamentam e qualificam, segundo o trabalho, a necessidade de que a desconstituição do ato transacional firmado produza tanto efeitos prospectivos como retrospectivos, legitimando o contribuinte a requerer tanto a inexigibilidade das parcelas vincendas da transação tributária pactuada, quanto a repetição do indébito tributário das parcelas anteriormente quitadas.

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