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Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática - na vigência da lei n. 13.303/2016

SKU 202850
Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática - na vigência da lei n. 13.303/2016

Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática - na vigência da lei n. 13.303/2016

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9786556276960
R$ 269,00
R$ 215,20
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Júnior: Pinto Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      602 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 4.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786556276960 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/12/2022 Indisponível
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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, ''''atividades econômicas em sentido estrito'''' e ''''serviço público''''; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.

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