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ESTATUTO DA CIDADE - LEI 10.257/2001

SKU 175063
ESTATUTO DA CIDADE - LEI 10.257/2001

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9788574900919
R$ 35,00
R$ 28,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      José Guilherme Soares Filho Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      DPA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      128 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2001 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2001 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 0.6 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788574900919 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública); lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social); dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria); lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano); lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos); lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.

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