Cód. ED9128
ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
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Autor : Jair Lot Vieira
Páginas : 320
Edição : 1 - 0
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 21 x 1.7
ISBN : 9788572837521
Situação : Sob Encomenda
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Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
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