ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE

SKU ED9128
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9788572837521
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    • 1
      Autor
      Jair Lot Vieira Indisponível
    • 2
      Editora
      EDIPRO Indisponível
    • 3
      Páginas
      320 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 0 Indisponível
    • 5
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      14 x 21 x 1.7 Indisponível
    • 8
      ISBN
      9788572837521 Indisponível
    • 9
      Situação
      Disponível Indisponível
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Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.

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