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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

SKU 302104
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9786588001486
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      Autor
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      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CAPRI Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      96 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      6 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      13.5 x 20.5 x 0.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786588001486 Indisponível
    • 10
      Situação
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O Estatuto da Pessoa Idosa visa regulamentar a legislação referente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com o objetivo de garantir-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, aotrabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:-Lei N: 15.077/2024 que altera a Lei Orgânica Da Assistência Social para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências;-Lei N: 14.973-2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva e para o adicional sobre a Cofins-Importação.

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