ESTUPRO DE VULNERÁVEL - 2024

SKU 263785
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    • 1
      Autor
      LIMA, ANA LÚCIA FERREIRA CORRÊA Indisponível
    • 2
      Editora
      LUMEN JURIS Indisponível
    • 3
      Páginas
      110 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 0.7 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788551930212 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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A presente obra leva o leitor a compreender as modificações trazidas pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, ao Código Penal brasileiro, relativamente ao abuso sexual infantil. Realiza um apanhado histórico da infância, conceituando ainda o termoabuso sexual infantil, além de outros importantes tais como incesto e pedofilia. Traz os pontos principais relacionados aos Direitos da Criança, situando-os no contexto dos Direitos Humanos, na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança edo Adolescente.No decorrer das páginas, o leitor reconhecerá as mudanças mais significativas da legislação anterior para aquela surgida no ano de 2009, com a entrada em vigência da lei supramencionada, especialmente em se tratando da substituiçãodo título Dos Crimes Contra os Costumes para Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Explora, também, como será visto, a questão da tutela do bem jurídico nos crimes sexuais contra crianças e arrazoa, como seu foco principal, a mudança da discussão doutrinária e jurisprudencial relativas à matéria, que passa da "presunção de violência" à "vulnerabilidade".

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