EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA UNIÃO EUROPÉIA - 2022

SKU 188154
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    • 1
      Autor
      ENTO, RAFAEL TEDRUS Indisponível
    • 2
      Editora
      LUMEN JURIS Indisponível
    • 3
      Páginas
      208 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788551919569 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
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Este Livro pretende analisar a relação, ou falta dela, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019,do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito, busca-se, em específico, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudênciaapenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental da proteçãode dados, aplicado por tal jurisprudência.

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