EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA PENAL E O NOVO CPC - A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA PENAL E SUAS FORMAS DE EFETIVAÇÃO

SKU 106766
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9788536268033
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    • 1
      Autor
      Alessandro Dorigon Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      250 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2017 Indisponível
    • 5
      Ano
      2017 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536268033 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra se trata de um estudo aprofundado sobre a efetivação da indenização decorrente do crime no âmbito processual, tendo em vista que um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal.Estuda-se também a fixação da indenização cível por sentença penal condenatória e suas formas de efetivação, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime.Com o presente trabalho, buscou-se analisar tais direitos das vítimas de crimes, bem como as formas de concretização para que o infrator pague por tais danos civis, que são efeitos da sentença penal. Ademais, buscou-se estudar as formas de Jurisdição e seus pontos de convergência, onde as ações penais podem influenciar as ações civis de reparação do dano, fazendo, em alguns casos, coisa julgada material.Por fim, objetivou-se demonstrar as formas de demandas que a vítima do crime possui para salvaguardar seus direitos e concretizar sua pretensão através do recebimento da indenização devida.

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