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FENOMENOLOGIA JURÍDICA DA TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL

SKU 291716
FENOMENOLOGIA JURÍDICA DA TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL

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9786525177076
R$ 46,60
R$ 39,61
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      NASCIMENTO, LUIS EDUARDO GOMES DO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CRV Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      102 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 0.6 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786525177076 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      30/07/2025 Indisponível
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Da mesma forma que a ciência dogmática é uma conquista, o conceito de delito;tipo significa uma vereda de liberdade na medida em que permite a orientação da ação humana, uma das mais importantes descobertas da ciência jurídica. Desbrava Beling: "O delito;tipo é precisamente e somente o esquema comum para os elementos do delito, um quadro apenas regulativo para os elementos da figura'' Eis que, na figura do delito;tipo (tatbestand), verificam;se os conjuntos de elementos - predicados e atributos - que delineam a conduta tipificada e a sanção abstratamente prevista. O delito;tipo, portanto, menta uma conduta em todas os atributos que se lhe informa, no erigir um esquema que figura como fanal da interpretação, como guia da ação, como bitola e bússola sociológica. Por isso, Herbert Hart afirmava, de forma imarcescível, que a sociedade só pode impor seu código moral por meio do código penal. À tipicidade se acrescenta a punibilidade como marcador ineliminável central.

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