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Fraude à Constituição

SKU 310246
Fraude à Constituição

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9788545010708
R$ 275,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Júnior: Batista Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      520 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      17 x 3 x 24 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545010708 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      24/04/2026 Indisponível
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No presente trabalho, estuda-se a fraude à Constituição e, para tanto, buscam-se fundamentos no Direito Civil e no Direito Administrativo, sobretudo nas teorias da fraude à lei, do abuso de direito e do abuso de poder. Chega-se, assim, à conclusão de que os "ilícitos atípicos" são antijuridicidades que decorrem da ofensa a princípios constitucionais na ausência de ofensas diretas a regras jurídicas ("ilícitos típicos"). O estudo constata que "antijuridicidades atípicas" podem ocorrer nas margens de conformação legislativa e verifica a possibilidade de ocorrência de fraude à Constituição perpetrada por emendas constitucionais. As situações de flagrante inconstitucionalidade, da mesma forma, podem ocorrer por meio de processo lento e gradual de erosão constitucional, bem como podem ser proporcionadas pela substituição da Constituição.

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