FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - O DIREITO DE ACESSO A MEDICAMENTOS EM FACE DO SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO

Name: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - O DIREITO DE ACESSO A MEDICAMENTOS EM FACE DO SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO
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Autor(a): Fábio Aristimunho Vargas
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536265582

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  Autor
  ‹ ›
  
  Fábio Aristimunho Vargas Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  174 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2017 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2017 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536265582 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

A presente obra busca analisar a correlação existente entre a proteção concedida à propriedade intelectual, no contexto do sistema da OMC, e o direito de acesso a medicamentos, fundamentado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a fornecer elementos para a conceituação da função social da propriedade industrial.São objeto de análise as salvaguardas previstas no TRIPs que permitem flexibilizar a proteção à propriedade intelectual, em particular a propriedade industrial, com referência às conclusões de grupos especiais do sistema de solução de controvérsias da OMC que interpretaram e aplicaram disposições relevantes para o acesso a medicamentos, assim como o tratamento dispensado à propriedade industrial pelo ordenamento jurídico brasileiro.Também são compiladas proposições com vistas a orientar a interpretação das disposições do TRIPs de modo a atender as necessidades de saúde pública, analisando-se certas questões fundamentais para assegurar a observância das regras tanto de proteção quanto de flexibilização dos direitos de propriedade intelectual na esfera do sistema multilateral de comércio.

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