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GUARDA COMPARTILHADA

SKU GA8580
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9788572837156
R$ 42,00
R$ 33,60
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      José Diogo Leite Garcia Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDIPRO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      96 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 0 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 0.5 x 21 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788572837156 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Não Comercializado Indisponível
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A Constituição Federal em seu art. 5º inciso I prevê a igualdade de direitos e obrigações entre gêneros assim como em seu art. 226 5º estatui que 'os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher'. Desse modo 20 anos após a promulgação da Carta Magna não se justficava mais a preferência dada às mães para a guarda exclusiva do filho conforme estabelecia a Lei do Divórcio. A guarda compartilhada regulamentada pela Lei nº 11.698 de 13 de junho de 2008 que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil é esclarecida em todos os seus pormenores nesta obra como por exemplo o pagamento de pensão alimentícia e a participação de ambos os pais em todas as decisões sobre a vida da criança proporcionando o desenvolvimento harmonioso no plano emocional e psicológico dos filhos de casais separados.

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