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HABEAS CORPUS - ADMISSIBILIDADE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

SKU C30508
HABEAS CORPUS - ADMISSIBILIDADE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

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9788536227122
R$ 89,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Fernando Otero Caamaño Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      154 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536227122 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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"... A matéria tratada é das mais sensíveis, pois envolve a necessidade de harmonizar os enaltecidos princípios da hierarquia e da disciplina, tão relevantes para as Forças Armadas, como o acesso dos servidores militares à garantia constitucional doHabeas Corpus.O livro apresenta interessante estudo sobre a evolução dos Direitos Fundamentais e, em especial, da garantia doHabeas Corpus, inclusive no âmbito do Direito Brasileiro.Merece realce a análise que o autor faz do Direito Disciplinar Militar, à luz dos princípios constitucionais evidenciando a ausência de antinomia entre a preservação da disciplina militar e a obediência ao contraditório e à ampla defesa.Congratulo-me com o autor e também com o mundo jurídico brasileiro pelo surgimento desta obra que sem dúvida terá grande utilidade principalmente para os profissionais que se defrontam com a matéria".Do Prefácio de Manoel de Oliveira ErhardtDesembargador do TRF da 5ª Região

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