IMÓVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO - VIGÊNCIA DA LEI 5.709/1971 ALTERADA PELA LEI 13.986/2020 - AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR - LIMITAÇÃO DE ÁREA - EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ESTRANGEIRO
IMÓVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO - VIGÊNCIA DA LEI 5.709/1971 ALTERADA PELA LEI 13.986/2020 - AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR - LIMITAÇÃO DE ÁREA - EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ESTRANGEIRO