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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA & PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 10.931/04 NUMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR

SKU M18277
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA & PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 10.931/04 NUMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR

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9788536210452
R$ 89,90
R$ 76,42
1 x de R$ 76,42 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      166 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2005 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2005 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536210452 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A Lei 10.931/2004 introduziu o regime do patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias. O novo instituto objetiva proteger os interesses dos compromissários compradores de unidades autônomas e as instituiçõesfinanceiras contra a quebra da incorporadora, impedindo que credores estranhos ao empreendimento afetado possam satisfazer seus créditos com a alienação forçada de seus ativos.Os coordenadores trazem a público uma análise crítica feita por especialistas de cada uma das áreas alcançadas pela nova legislação. Os temas de natureza comercial, civil e tributária são tratados com base em sólida doutrina, mas é no cuidado com as questões práticas que a obra ganha maior dimensão e relevo.A efetividade da lei somente poderá ser aferida depois de confrontada com a complexa realidade do comércio imobiliário nacional. Em última análise, a realização dos objetivos legais dependerá do consumidor e do sistema financeiro, que poderão exercer suas respectivas influências para exigir dos incorporadores a adoção do regime que maiores garantias e menores riscos lhes proporcionem.

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