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INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA E NULIDADES DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

SKU D10848
INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA E NULIDADES DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA E NULIDADES DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

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9788536234441
R$ 119,90
R$ 101,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Anderson Souza Daura Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      236 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2011 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2011 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536234441 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis dos Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense. As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.Para tanto, além de uma abordagem das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes Cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória. A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do Direito Criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.

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