INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS

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    • 1
      Autor
      SANTOS, CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS Indisponível
    • 2
      Editora
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      179 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786586017465 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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A Intervenção Estadual Nos Municípios é matéria peculiar do Direito Constitucional brasileiro, sendo escassa a doutrina acerca do tema. O livro supre lacuna na seara jurídica ao tratar do conceito, princípios, espécies, natureza jurídica, classificação, categorias e dos pressupostos materiais e formais da intervenção estadual, dentre outros. Além disso, analisa o assunto nas Constituições brasileiras e o estudo nas Constituições de Estados-Membros representantes das cinco regiões do País. Ao final, colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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