JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS LIMITES DE UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA

O problema da efetividade do direito à saúde é apontado por alguns doutrinadores como um dos mais desafiadores e intricados, senão o mais complexo problema constitucional a ser equacionado no direito brasileiro. É um problema social e de regulação, que envolve orçamento, alocação de recursos, etc. Desse modo, é importante esclarecer que não se tem a pretensão de aqui solucioná-lo, mas sim de se apresentar uma pauta sólida de informações e argumentos para auxiliar de modo produtivo no bom combateem prol da eficácia e da efetividade do direito à saúde, bem como contribuir para que possamos avançar na definição do que seja o dever jurídico do Estado em garantir o direito à saúde aos seus cidadãos..Vanessa Reichert é Mestre em Direito Públicopela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em 2015, e Doutora em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em 2022. Advogada atuante desde 2013 e assessora jurídica da Câmara de Vereadores de Salvador do Sul-RS. Foi professora na graduação em Direito, ministrando disciplinas de processo civil e prática civil na Faculdade de Integração do Ensino Superior do Cone Sul (FISUL) entre 2018 e 2021.