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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS LIMITES DE UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA

SKU 242764
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS LIMITES DE UMA INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA

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9786586017977
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      REICHERT, VANESSA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      172 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 0.7 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786586017977 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O problema da efetividade do direito à saúde é apontado por alguns doutrinadores como um dos mais desafiadores e intricados, senão o mais complexo problema constitucional a ser equacionado no direito brasileiro. É um problema social e de regulação, que envolve orçamento, alocação de recursos, etc. Desse modo, é importante esclarecer que não se tem a pretensão de aqui solucioná-lo, mas sim de se apresentar uma pauta sólida de informações e argumentos para auxiliar de modo produtivo no bom combateem prol da eficácia e da efetividade do direito à saúde, bem como contribuir para que possamos avançar na definição do que seja o dever jurídico do Estado em garantir o direito à saúde aos seus cidadãos..Vanessa Reichert é Mestre em Direito Públicopela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), em 2015, e Doutora em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em 2022. Advogada atuante desde 2013 e assessora jurídica da Câmara de Vereadores de Salvador do Sul-RS. Foi professora na graduação em Direito, ministrando disciplinas de processo civil e prática civil na Faculdade de Integração do Ensino Superior do Cone Sul (FISUL) entre 2018 e 2021.

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