JUDICIALIZAÇÃO DO ABORTO: O DIREITO EM CAMINHOS TORTOS

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Autor(a): Cabette, Eduardo
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9786599106422

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  Autor
  ‹ ›
  
  Cabette, Eduardo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ID EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  146 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15.5 x 23 x 3 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786599106422 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

A 30ª obra de exclusiva autoria do professor Eduardo Cabette defende a ilegitimidade da pretensão do aborto legal via Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 442, por se tratar de manobra de contorno do devido processo legislativo. Além disso, a obrademonstra as fragilidades da argumentação jurídica, filosófica e antropológica, aprofundando o tema dos chamados "Direitos Fundamentais" e "Direitos Humanos". Ao analisar sob esses diferentes aspectos o pedido de liberação do aborto até 12 semanas,frente ao arcabouço jurídico brasileiro e internacional pertinente e à realidade da ADPF 442, desvela a gravidade de uma eventual libertação do aborto no Brasil neste caso.