JUIZ DAS GARANTIAS - COM A POSIÇÃO DO STF APÓS O PACOTE ANTICRIME

Name: JUIZ DAS GARANTIAS - COM A POSIÇÃO DO STF APÓS O PACOTE ANTICRIME
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JUIZ DAS GARANTIAS - COM A POSIÇÃO DO STF APÓS O PACOTE ANTICRIME

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Autor(a): ANDRADE, MAURO FONSECA
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526317792

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  Autor
  ‹ ›
  
  ANDRADE, MAURO FONSECA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  212 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  4 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 21 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526317792 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Desde a sua 1ª edição, o presente estudo procurou analisar, em profundidade, os argumentos favoráveis dedicados à implantação do Juiz das Garantias no Brasil, alertando para as inconsistências e incongruências encontradas nos próprios postulados levantados em sua defesa.Agora, com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - ao reconhecer a constitucionalidade dessa figura, e a inconstitucionalidade da cláusula de impedimento que a caracterizava -, a presente edição está voltada não sóa reforçar as críticas apresentadas. Mais que isso, ela também analisa os fundamentos apresentados individualmente pelos Ministros daquela Corte, e as possíveis consequências a serem sentidas com a implantação do Juiz das Garantias em nosso país.