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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL E MEDIDAS DESPENALIZADORAS

SKU AS2286
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL E MEDIDAS DESPENALIZADORAS

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9788536221243
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      João Francisco de Assis Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      156 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2008 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2008 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536221243 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O livro trata da implantação da justiça penal consensual no Brasil. A despeito de o legislador brasileiro não ter importado institutos específicos de sistemas estrangeiros, em alguns deles se inspirou para a implantação da justiça penal consensual como, por exemplo, na justiça negociada (plea bargaining e guilty plea) do direito anglo-americano, nos institutos dopattegiamento e da applicazione della pena a richiesta delle parti, do Direito Penal italiano, na suspensão provisória do processo, da legislação portuguesa e na conformidade espanhola. Daí a necessidade de se fazer rápido exame desses institutos.Em seguida, analisa-se a criação dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estaduais e federal, com a edição das Leis 9.099/95 e 10.259/01.Finalmente, examinam-se, em maior profundidade, à luz da doutrina e das decisões dos Tribunais Superiores, os institutos despenalizadores constantes das referidas leis: composição dos danos civis, transação penal, suspensão condicional do processo e representação.

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