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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95

SKU GE2212
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95

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9788573484212
R$ 51,00
R$ 40,80
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      GERBER, DANIEL Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      158 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2006 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2006 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788573484212 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.

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