JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95
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Autor : GERBER, DANIEL
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 158
Edição : 1 - 2006
Ano : 2006
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788573484212
Situação : Sob Demanda
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A obra comenta-se a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas como princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos como Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.
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