JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - COMPETÊNCIA E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

A concretização dos Direitos Humanos Fundamentais, previstos na Constituição Federal, é pressuposto à efetivação do Estado Democrático de Direito. Para isso, é de extrema relevância que se dê eficácia à garantia constitucional de proteção judiciária, para a qual o processo tradicional mostrou-se inadequado, na medida em que dificulta sobremaneira o acesso à Justiça aos hipossuficientes. A inovação representada pelos juizados especiais cíveis, no âmbito federal, instituídos para superar tal obstáculo, atendendo com celeridade as demandas de menor complexidade, de interesse das classes mais carentes, merece especial atenção, na medida que representam mais da metade dos processos distribuídos na Justiça Federal a partir de 2004, o que indica a necessidade de aprofundamento do debate nesta área, propiciando razoável previsibilidade quanto à interpretação e aplicação das respectivas normas processuais, pois trata-se de um microssistema autônomo, com princípios e regras próprias, em muitos aspectos inteiramente desvinculadas do Código de Processo Civil. Esta obra busca alcançar este objetivo, traçando os contornos principiológicos do microssistema e elucidando aspectos processuais concernentes à competência e à execução por quantia certa.