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Jurisdição constitucional do processo legislativo - legitimidade, reinterpretação e remodelagem do sistema no Brasil

SKU P15177
Jurisdição constitucional do processo legislativo - legitimidade, reinterpretação e remodelagem do sistema no Brasil

Jurisdição constitucional do processo legislativo - legitimidade, reinterpretação e remodelagem do sistema no Brasil

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9788577005611
R$ 49,00
R$ 41,65
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Pereira: Amorim Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      200 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2012 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2012 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 1.3 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788577005611 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/01/2012 Indisponível
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A presente obra busca desenvolver temática até então pouco explorada no seio jurídico, especialmente por apresentar caráter inovador. Como regra, em grande parte dos países, e também no Brasil, a tarefa de verificar a compatibilidade das leis com a Constituição é atribuída a órgãos judiciais, de forma repressiva, ou seja, após a elaboração e promulgação do correspondente ato legislativo. O presente estudo, além de perpassar pelas plúrimas dimensões do conceito de Constituição e investigar as teorias acerca da responsabilidade por sua defesa, aborda os discursos sobre a legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo, buscando estudar o sistema de controle preventivo de constitucionalidade das leis, baseado especialmente no sistema francês, para, ao final, propor sua instituição, no Brasil, no âmbito jurisdicional, a partir da transformação do Supremo Tribunal Federal em Tribunal Constitucional, de forma a possibilitar o controle de constitucionalidade das proposições legislativas, no curso do processo legislativo, mediante a possibilidade e participação popular, como mecanismo de democratização do processo de formação das leis, no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito.

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