JUSTICA CRIMINAL NA LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA...

Name: JUSTICA CRIMINAL NA LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA...
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Autor(a): ALBUQUERQUE- PAULO P
Editora: UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA

9789725402313

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  ALBUQUERQUE- PAULO P Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  UNIVERSIDADE CATOLICA EDITORA Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2009 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2009 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  IMPORTADO Indisponível
- 6
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  17 x 25 x 3 Indisponível
- 7
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789725402313 Indisponível
- 8
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Este CD contém a jurisprudência mais importante do TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL e do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre justiça criminal, além da legislação constitucional, internacional e ordinária que complementa o Código de Processo Penal. No que respeita à jurisprudência, anotam-se 874 acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, 876 acórdãos do Tribunal Constitucional, 121 acórdãos e assentos do Supremo Tribunal de Justiça. Este CD é uma ferramenta de trabalho adicional à terceira edição do Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, publicado pela Universidade Católica Editora. Por isso, também se junta um índice dos temas tratados no dito Comentário