Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais

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9789894010227
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    • 1
      Autor
      Alves: Cerqueira Indisponível
    • 2
      Editora
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      490 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 3.1 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9789894010227 Indisponível
    • 10
      Situação
      Fora de Catálogo Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      01/01/2023 Indisponível
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A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

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