LAVAGEM DE DINHEIRO & AÇÕES NEUTRAS - CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO PENAL LEGÍTIMA - PREFÁCIO DE LENIO LUIZ STRECK

SKU LI8686
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9788536248943
R$ 99,90
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    • 1
      Autor
      Vinicius de Melo Lima Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      174 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536248943 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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São puníveis as ações do cotidiano ou o exercício de liberdades econômicas/profissionais em contextos de lavagem de dinheiro? Quais as fronteiras ou os limites entre a imputação do crime de lavagem e as condutas neutras? A percepção de honorários advocatícios maculados configura crime de lavagem?Tais inquietações, dentre outras, percorreram o estudo dogmático que ora se submete ao escrutínio da comunidade jurídica, de modo a se estabelecer um equilíbrio entre eficácia e garantias do sistema penal, designadamente em matéria de lavagem de capitais. A perspectiva traçada pelas ações neutras, na esfera da teoria geral do delito, procura iluminar a compreensão adequada dos critérios de imputação penal legítima, à luz do Estado Democrático de Direito.Tomando como ponto de apoio o estudo de casos, promove-se a construção de um diálogo entre a doutrina jurídico-penal e a pragmática, além de uma leitura sobre o bem jurídico-penal, o fim de proteção da norma e os direitos fundamentais na esfera do crime de lavagem.

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