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LC 227/2026: REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) E ITCMD 1ª ED 2026

SKU 308650
LC 227/2026: REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) E ITCMD 1ª ED 2026

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9786559778300
R$ 299,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MACHADO SEGUNDO, HUGO DE BRITO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ATLAS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      448 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 1.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786559778300 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      30/03/2026 Indisponível
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A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz novas instituições e procedimentos para a administração dos novos tributos, em especial do IBS. Este livro comenta a Lei Complementar que organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e mecanismos para harmonizá-lo com o da CBS, estabelece regras sobre infrações e penalidades, fixa normas gerais do ITCMD e regulamenta aspectos fundamentais da transição entre o ICMS e o IBS.Com análise crítica e detalhada, a obra ilumina os desafios jurídicos, práticos e políticos da implementação desse novo modelo, abordando pontos como: Estrutura e funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O processo administrativo tributário do IBS e mecanismos de harmonização com a CBS. Infrações e penalidades no novo sistema. Normas gerais do ITCMD e suas inovações. Questões importantes da transição entre ICMS e IBS.Trata-se de leitura indispensável para advogados, magistrados, procuradores, servidores fazendários, estudantes e todos aqueles que buscam compreender os desdobramentos da mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.

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