Legislação essencial de processo administrativo

Name: Legislação essencial de processo administrativo
Brand: ALMEDINA (AT)
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Autor(a): Pinto: Boas
Editora: ALMEDINA

9789894000969

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Pinto: Boas Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  262 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2.5 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9789894000969 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/01/2022 Indisponível

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Sinopse

A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC''''s de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

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