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LEI ANTIDROGAS COMENTADA - CRIMES E REGIME PROCESSUAL PENAL

SKU 203788
LEI ANTIDROGAS COMENTADA - CRIMES E REGIME PROCESSUAL PENAL

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9786526302828
R$ 159,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      GUIMARAES, ISAAC SABBÁ Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      322 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      7 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9786526302828 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
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A obra Lei Antidrogas Comentada - Crimes e Regime Processual Penal traz comentários às normas penais e procedimentais da Lei 11.343/06, agregando farta jurisprudência dos Tribunais brasileiros e do STF, ingressando também nas questões que têm despertado acesa disputa doutrinária e dissenção político-criminal.As evoluções ocorridas desde a primeira publicação do livro tornaram as imperfeições jurídico-legais mais evidentes (e longe de uma solução), enquanto que a engenharia jurídica operada pelos Tribunais tenta abrandá-las por meio de construções arrimadas na principiologia constitucional e em normas do Direito Internacional dos Direitos Humanas. Por esta razão, o Autor estabelece uma exegese crítica e sistemática que perpassa pela criminologia, política criminal, argumentação jurídica, sem descurar das fontes jurídicas, que se localizam em tratados internacionais dos quais o Brasil se tornou signatário e a experiência jurídico-legislativa, que inclui os projetos de alteração desta Lei.Deve destacar-se, no entanto, que a preocupação central do Autor é a práxis forense, de forma que os Comentários se tornam ferramenta de consulta para estudiosos do Direito Penal, profissionais da Magistratura, do Ministério Público, da Advocacia e da Polícia Judiciária.

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