LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) - 45 ANOS DEPOIS: ANTECEDENTES, ESTADO DA ARTE E NOVOS RUMOS

A obra "Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - 45 anos depois: Antecedentes, Estado da Arte e Novos Rumos", organizada por Édis Milaré, reúne diversos artigos jurídicos que analisam criticamente os 45 anos da Lei nº 6.938/1981. O livro faz um resgate histórico dos antecedentes da legislação ambiental brasileira, examina o panorama contemporâneo do setor - com foco no Licenciamento Ambiental e na Nova Lei Geral, responsabilidade civil e administrativa, instrumentos econômicos e governança do SISNAMA - e aponta perspectivas futuras para a gestão ambiental, incluindo métodos consensuais de solução de conflitos e a codificação do Direito Ambiental.