LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Neste momento político tão desolador, a edição de uma nova lei sobre o tema de abuso de autoridade deveria significar um alento, uma lufada civilizatória, uma benfazeja iniciativa do Poder Legislativo. Mas a novatio legis movimenta-se em sentido contrário. O falsete da sua edição presta-se, exatamente, para agasalhar os variados abusos correntes. As inúmeras excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) e os largos espaços para erros de tipo e de proibição fazem a lei merecer o bem-humorado apanágio que lhe atribui Juarez Cirino: direito penal do amigo.