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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

SKU 159148
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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9786556040080
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      NASCIMENTO, ANDRE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      REVAN Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      202 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786556040080 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Neste momento político tão desolador, a edição de uma nova lei sobre o tema de abuso de autoridade deveria significar um alento, uma lufada civilizatória, uma benfazeja iniciativa do Poder Legislativo. Mas a novatio legis movimenta-se em sentido contrário. O falsete da sua edição presta-se, exatamente, para agasalhar os variados abusos correntes. As inúmeras excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) e os largos espaços para erros de tipo e de proibição fazem a lei merecer o bem-humorado apanágio que lhe atribui Juarez Cirino: direito penal do amigo.

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