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LEI DE ANISTIA & JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO - O REDIMENSIONAMENTO DO DEBATE E O JULGAMENTO DA ADPF 153 PELO STF

SKU M44208
LEI DE ANISTIA & JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO - O REDIMENSIONAMENTO DO DEBATE E O JULGAMENTO DA ADPF 153 PELO STF

LEI DE ANISTIA & JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO - O REDIMENSIONAMENTO DO DEBATE E O JULGAMENTO DA ADPF 153 PELO STF

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9788536247144 Páginas: 252Edição: 1 - 2014Ano: 2014Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 15 x 1.3 x 21ISBN: 9788536247144
R$ 129,90
R$ 110,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Fábio Fernandes Maia Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      252 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2014 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2014 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536247144 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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Com a queda do governo Jango em 1964 iniciou-se no Brasil o período do chamado Regime Militar. Durante 21 anos o país foi dirigido pelas Forças Armadas num sistema político fechado e autoritário. A partir de 1985 iniciou-se o processo, ainda que incompleto, de transição política.A presente obra investiga o processo de transição brasileiro feito a partir da promulgação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) e oleadingcaseda Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 que enfrentou a extensão e alcance da anistia política conferida pela Lei 6.683/79 aos agentes perpetradores de graves violações de Direitos Humanos à luz dos postulados da Constituição brasileira de 1988, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.Pretende-se com este estudo responder ao seguinte questionamento:em que medida o STF utilizou das técnicas epostulados da Justiça de transição construídos e sedimentados a partir dos Tribunais de Tóquio e Nuremberg após a II Guerra Mundial no julgamento do processo objetivo da Ação deDescumprimento de Preceito Fundamental 153?O objetivo deste livro e fornecer subsídios e fundamentos para contribuir com o debate da construção de um Estado de Direito mais amplo e democrático.Boa Leitura!

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