LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA - ATUALIZADA COM A LEI 14.230/2021

SKU 244870
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9788544247969
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    • 1
      Autor
      CARVALHO, MATHEUS Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA JUSPODIVM 10 Indisponível
    • 3
      Páginas
      336 Indisponível
    • 4
      Edição
      3 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788544247969 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
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A Lei de Improbidade Administrativa, publicada em 1992, foi um marco no combate à corrupção no país e deu origem a um sistema de responsabilização de agentes públicos e particulares que praticam atos lesivos ao interesse da sociedade. A lei sofreu alterações muito relevantes em 2021, com a publicação da Lei 14.230/2021 que, entre outros aspectos, inseriu a possibilidade de sancionamento de pessoas jurídicas e exigiu, contudo, para a caracterização da improbidade administrativa, a comprovação dodolo específico do agente ímprobo.Essa obra busca analisar, artigo por artigo, todo o sistema de combate aos atos de improbidade, de forma completa, crítica e atualizada.

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