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LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA COMENTADA E ANOTADA

SKU 210676
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA COMENTADA E ANOTADA

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9786555265989
R$ 48,00
R$ 38,40
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SALES, FERNANDO AUGUSTO DE VITA BORGES DE Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA JH MIZUNO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      144 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 0.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786555265989 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Disponível Indisponível
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O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 - tido, pois, como um remédio constitucional - está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo da presente obra.A importância que o mandado de segurança tem na defesa de direitos líquidos e certos negados por ato de uma autoridade fez com que o autor, o festejado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, se debruçasse sobre o tema, para comentar aquela lei. Nesses comentários, fez-se uma comparação com a lei anterior, uma análise com toda a legislação e jurisprudência correlata, e procurou-se explicá-la, artigo por artigo, detalhadamente. O objetivo, nisso, foi dar ao leitor um material adequado para que possa entender o mandado de segurança, de uma forma, ao mesmo tempo, acadêmica e prática.Esse livro é a 2ª edição, atualizada, revisada e ampliada, da obra Comentários à Lei n. 12.016/2009, lançado em 2015, e tem aplicação no curso de Direito, nas cadeiras de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil, em nível de graduação e pós-graduação. Recomendado, também, para os profissionais do Direito que desejam aprimorar seus conhecimentos sobre a matéria.

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