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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O REGIME JURÍDICO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO

SKU 134539
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O REGIME JURÍDICO DA TELEVISÃO E DO RÁDIO

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9788544420904
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SGRIGNOLLI, RUTH CAROLINA RODRIGUES Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA CRV Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      130 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 0 Indisponível
    • 5
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 6
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 7
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 0.8 Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788544420904 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Fora de Catálogo Indisponível
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Esse livro apresenta um trabalho que teve por objetivo analisar como o marco regulatório da televisão atende os pressupostos constitucionais de liberdade de expressão, contido no artigo 5o, X, além da observância das finalidades educativas, culturais e artísticas, conforme artigo 221, I. Com base nesta premissa, foram analisadas as normas de maior relevância para o setor da comunicação, considerando a televisão aberta (radiodifusão de sons e imagens) e a televisão fechada (regida pela legislação das telecomunicações). Além disso, foi analisado de forma ampla, o funcionamento do mercado da televisão e de que maneira seu surgimento e a forma pela qual se organiza propicia ou facilita o atendimento das imposições constitucionais. Na construção do tema, a autora teve ainda a preocupação de entrar em temas cruciais de direito regulatório e direito administrativo, além de explorar os temas relativos à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, de informação, verificando-se sempre o limite da intervenção do Estado neste setor que, embora regulado e cheio de desafios, deve observar sempre a comunicação livre.

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