LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GRANDES EMPREENDIMENTOS - REGIME JURÍDICO E CONTEÚDO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

O objeto de estudo da presente obra envolve o delineamento da ordem jurídica aplicável ao procedimento de licenciamento ambiental de grandes empreendi­mentos no Brasil, causadores de significativa degradação, em que há exigibilidade de prévio Estudode Impacto Ambiental (EIA) para a tomada de decisão pela Ad­ministração Pública.A investigação aprofunda a análise da correta aplicação dos regimes jurídicos Constitucional, Ambiental e Administrativo ao licenciamento ambiental de grandes empreendimentos com o fim de desenvolver maior racionalidade na definição do conteúdo das licenças ambientais, bem como de garantir maior controle das de­cisões administrativas expressas nas Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.Analisa-se que, na realização da ordem constitucional ambiental através da Políti­ca Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) são pressupostos do licenciamento. Nessa relação, verifica-se que não existem normasque regulamentem o instrumento da AIA no Brasil, o que prejudica a tomada de decisões no licenciamento ambiental de empreendimentos, bem como impede a aplicação desse instrumento a políticas, planos ou programas com efeitos significativos sobre o ambiente.Aborda-se que, apesar da ausência de normas que tratem do conteúdo das licen­ças ambientais, as normas vigentes podem conferir a juridicidade do licenciamen­to e orientar as decisões da Administração ambiental. Afirma-se que as análises do Estudo de Impacto Ambiental, as atividades relacionadas à avaliação de impacto ambiental, as audiências públicas e a ponderação dos interesses envolvidos são elementos que contribuem para a definição procedimental do interesse público, definido no casoconcreto. Assevera-se que as avaliações técnicas da Adminis­tração não devem ser necessariamente entendidas como discricionariedade ad­ministrativa ou mérito de decisões administrativas. Apresenta-se o princípio da proporcionalidade como forma de controle das restrições, condições e medidas determinadas nas licenças ambientais.Ao final, propõe-se o aperfeiçoamento das normas ambientais a fim de melhor regulamentar os instrumentos do EIA, da AIA e do licenciamento, e com vistas a possibilitar maior segurança jurídica.