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LICITAÇÃO CONVITE & A NOVA LEI DE LICITAÇÕES - DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IGUALDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA

SKU 55185
LICITAÇÃO CONVITE & A NOVA LEI DE LICITAÇÕES - DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IGUALDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO CONVITE & A NOVA LEI DE LICITAÇÕES - DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IGUALDADE E LIVRE CONCORRÊNCIA

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9788536276786
R$ 89,90
R$ 76,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      José Eduardo Costa Devides Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      150 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536276786 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto.A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim.

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